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15 de Agosto de 2022
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    Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Cancelamento de protesto e Pedidos de Danos Morais, com pedido de Tutela Provisória de Urgência

    Modelo para cancelamento de protesto indevido em situação de duplicata simulada/fria com endosso translativo.

    Marcus Vinicius Schulz Brandes, Advogado
    há 9 meses
    Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Cancelamento de protesto e Pedidos de Danos Morais, com pedido de Tutela Provisória de Urgência.docx
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    AO ______º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE XXXXXXXXX, ESTADO DE XXXXXXXXX.

    XXXXXXXXX (razão social), XXXXXXXXXXXXX (nome fantasia), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº XXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXX, nº XX, Bairro XXXXXX, na Cidade de XXXX, CEP XXXXXX, e-mail XXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu sócio XXXXXXXXXXX, brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, nº XX, Bairro XXXXX, na Cidade de XXXX, CEP XXXXXXX, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, com instrumento de procuração anexo, com fundamento nos arts. 186 e 927, ambos do CC/02, ajuizar a presente

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, em desfavor de,

    XXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXX, nº XX, Bairro XXXXXX, na Cidade de XXXXXX, CEP XXXXXXXX, e-mail desconhecido; e;

    BANCO XXXXXXXXX., sociedade de economia mista, CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXX, nº XX, Bairro XXXXXX, na Cidade de XXXXXX, CEP XXXXXXXX, e-mail desconhecido, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

    I. DOS FATOS

    O Autor teve indevidamente protestado em seu nome uma Duplicata de nº XXXXXXX, no valor de R$ XXXXXXX (XXXXXX), conforme observa-se na certidão expedida pelo 2º Tabelionato de Protestos desta Comarca:

    *FOTO DO PROTESTO*

    Os Requeridos, por sua vez, são solidariamente responsáveis pelo protesto, conforme se verifica:

    a) Credor: XXXXXXXX

    b) Sacador: XXXXXXX

    c) Apresentante: BANCO

    Assim considerando, o Autor não é devedor do valor representado no protesto, posto que jamais adquiriu nenhuma mercadoria ou prestação de serviços que justificasse tal emissão da duplicata.

    Trata-se, ao que tudo indica, de ato ilegal conhecido como “duplicata simulada ou fria”, onde o suposto credor emite a cártula para, junto a alguma instituição financeira, ceder o crédito, levantando algum dinheiro, porém, sem qualquer lastro negocial além do documento fraudulento.

    Deste modo, a ação declaratória de inexistência de débito, de demanda de índole negativa, compete exclusivamente ao sacador comprovar a origem da cártula, haja vista que não se pode exigir do sacado a prova de fato negativo.

    Pelo exposto, o Autor se socorre da tutela jurisdicional para ver declarada inexistente e inexigível a dívida apontada nas duplicatas, bem como que sejam cancelados os protestos.

    II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

    II.I. DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO

    Dispõe o art. 14 do CDC que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

    A seu modo, o art. 17, também do CDC, prevê que: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.

    Sobre o tema, dispõe ainda a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    A vista disso, requer-se, com todo o respeito, seja reconhecida a relação de consumo e o fato do serviço, e, com isso, sejam levados em conta os mecanismos, in casu, aplicáveis, e capazes de preservar o equilíbrio mínimo entre as partes, especialmente com a inversão do ônus.

    Diante da inversão, requer-se a apresentação de todos os documentos em nome do Autor, em especial os referidos ao título protestado, comprovando-se deste modo a ausência de causa debendi da relação negocial.

    II.II. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO

    É sabido o protesto cambial tem o amparo na Lei nº 9.492/1997. Essa previsão legal do protesto está diretamente relacionada com a legalidade acerca dos títulos de crédito no direito cambial, fazendo com que tudo passe pelo crivo da legalidade, nos termos do art. 1º da referida legislação:

    Art. 1º - Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

    Esse artigo deve ser entendido como meio de se fazer prova, sendo necessário o respeito aos requisitos legais e demais formalidades que instituem o registro de protesto de títulos. Para o bom entendimento da matéria é importante salientar que a obrigação deve ser originada de algum título de crédito, desde que este, satisfaça a todas as características citadas anteriormente e que esteja previamente disposto em lei.

    A lei do protesto só favorece aos títulos de crédito e títulos executivos extrajudiciais e demais elencados nos termos do art. 784 do NCPC, bem como em leis extravagantes.

    Como visto, o Autor não requisitou ordem de compra, tampouco aprovou a emissão de duplicata, não havendo documentos que comprovem o lastro necessário para a existência de título e de protesto.

    Sendo de extrema necessidade a inversão do ônus da prova, para que a emitente anexe aos autos documento hábil a comprovar a licitude do apontamento, provando a existência do débito impugnado pelo Autor e justificando a indicação do protesto.

    Conforme entendimento doutrinário: "a duplicada é título causal e compete à vendedora provar a causa do título; tal ônus não se transfere à autora, que não tem de provar fato negativo" (PACHECO, José Ernani de Carvalho. Jurisprudência - Duplicata. Curitiba: Juruá, 1992, p. 109).

    É de se lembrar que o art. 172 do Código Penal (Duplicata Simulada) está em vigor e pune a conduta de quem expedir duplicata sem causa: “Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado”.

    Neste sentido, igualmente, a jurisprudência é pacífica:

    AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA C/C DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO CONHECIMENTO - ENDOSSO TRANSLATÍCIO - BANCO ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DUPLICATA SEM LASTRO - INEXIGIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. I - Não estando a parte sob o pálio da justiça gratuita nem havendo na sua apelação adesiva pedido de tal benesse, impõe-se o não conhecimento desse recurso, por ausência de um dos pressupostos de sua admissibilidade: recolhimento de preparo; II - O Banco tem legitimidade para participar do polo passivo de ação de cancelamento de protesto c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, quando recebe título por endosso translatício, porque, por tal endosso, ele passa a ser titular do crédito representado pela duplicata, tendo, assim, agido, em interesse próprio e não como mero mandatário, quando a protestou; III - O protesto e a negativação de nome indevidos caracterizam-se condutas ilícitas, passíveis de indenização por dano moral, por abalo do nome e da credibilidade, direitos da personalidade; IV - Quanto à obrigação de ressarcir a parte pelos danos morais, decorrentes do protesto e negativação do nome indevidos, há solidariedade entre o endossatário e o emitente da duplicata sem lastro”. (Ac, 17.ª Câm. Civ. do TJMG, na Ap. Cív. 1.0145.07.378407- 9/001, j. 23-04-09).
    AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO - ENDOSSO-TRANSLATIVO - OPERAÇÃO DE DESCONTO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM. Responde pelos danos advindos do protesto indevido o banco que recebe duplicata mediante endosso translativo, sem averiguar sua procedência. A injusta inscrição em cadastros de proteção ao crédito, por si só, independentemente de prova do abalo à honra e à imagem, gera o dever de indenizar. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. (Ac. 9.ª Câm. Civ. do TJMG, na Ap. Cív. 1.0027.07. 141941-3/001, j. 06-10- 09).

    Portanto, tendo a Requerida levado indevidamente o título a protesto, deve ser condenada a obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo do protesto, junto ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos de XXXXXX, arcando integralmente com os emolumentos para tanto.

    II.III. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL

    Nos casos de protesto indevido ou de apontamento de título à protesto - sustado por medida cautelar manejada em tempo hábil -, é desnecessária a demonstração objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela empresa sacada.

    Indiscutível na espécie a ocorrência do dano moral puro, “in re ipsa”, já que o nome do Autor fora lançado de forma irresponsável no cartório de protestos e consequentemente no SERASA, quando ele não é devedor dos títulos.

    Tal situação causou e vem causando os mais sérios transtornos ao Autor, além do prejuízo moral, já que não pode fazer qualquer compra a crédito em seus fornecedores, sendo que o recebimento de seu cheque é negado nos estabelecimentos comerciais por onde passa.

    Além da previsão contida no artigo , inciso X, da Constituição Federal/88, que assegura a direito a indenização por danos morais, a súmula 227 do STJ diz que “Possível é a ocorrência de danos morais à pessoa jurídica”.

    Como diretriz de fixação de valores, importante destacar alguns elementos pertinentes: “A fixação do quantum da indenização por dano moral deve ser apta para servir como elemento de coerção destinado a frear o ânimo do agressor, impedindo, desta forma, a recidiva” (RT 757/284).

    No caso dos autos, dada a gravidade da lesão e a forma como ela se operou, “Impõe-se à responsabilidade indenizatória por danos morais decorrente de protesto indevido de títulos, com reflexos na reputação da vítima, em face das falsas informações de insolvabilidade veiculadas no meio bancário e da preocupação quanto a seu futuro profissional” (RJTAMG 61/124), aliada à capacidade financeira das partes no polo passivo, impõe-se a fixação do valor do dano moral na quantia de R$ XXXXXXXXXX, bastante compatível com essas circunstâncias.

    É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para salvar seu nome lançado no sistema bancário nacional como inadimplente e portador de título protestado, quando indevido o título e o protesto.

    Indubitavelmente, feriu fundo à honra do Autor, ver seu nome lançado futilmente nos cartórios de protestos e no SERASA, espalhando por todo sistema bancário a falsa informação de inadimplente e emitente de duplicatas frias

    Por fim, reitero a necessidade de levar em consideração as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, as circunstâncias fáticas e os reflexos do apontamento indevido.

    III. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

    A hipótese do presente pedido é de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter cumulativo, isso é, juntamente com a pretensão principal (art. 308, § 1º, NCPC).

    E, no caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, a saber: (I) probabilidade do direito, (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (III) reversibilidade da medida.

    A PROBABILIDADE DO DIREITO está evidenciada pela ausência de documentos que comprovem a causa debendi da relação subjacente ao título, pois o Autor não tem conhecimento do negócio jurídico, sendo concretamente demonstrado o direito com a apresentação do título e dos documentos em nome do Autor, por parte dos requeridos.

    O PERIGO DE DANO, por sua vez, é evidente, já que a manutenção do protesto compromete a análise do crédito da Requerente na praça. E no cenário atual, de pandemia e insegurança financeira, o crédito é essencial para a continuidade das atividades da Requerente.

    Por último, a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA é patente, já que pode o magistrado a qualquer tempo restabelecer o status quo, reautorizando a inserção do protesto.

    Ante a demonstração dos requisitos necessários, requer-se seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos de XXXXXXX, que seja provisoriamente cancelado o protesto (protocolo nº XXXXXX), até o trânsito em julgado da presente demanda.

    IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

    Diante do exposto, o autor requer:

    a) o reconhecimento da relação de consumo e, com ela, a garantida dos meios facilitadores da defesa do consumidor, especificamente com a inversão do ônus da prova (arts. , e , VIII, CDC);

    b) seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2º e 303, NCPC), determinando-se o cancelamento provisório do protesto (protocolo nº XXXXXXXX) registrado em nome do Requerente, mediante a expedição de ofício ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos de XXXXXXXX para tanto, até o trânsito em julgado da ação;

    b.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite legal, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC).

    c) a citação dos Réus para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 ambos do NCPC;

    d) seja, ao final, julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487, I, NCPC), efetivando-se a tutela provisória de urgência, para:

    d.1) declarar inexistente o débito, referente a duplicata nº XXXXX, no valor de R$ XXXXXXXX (XXXXXXXXX), com data de vencimento em XX/XX/XXXX, estampado no protesto (protocolo nº XXXXXXXX);
    d.2) condenar as Requeridas, solidariamente, a obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo do protesto (protocolo nº XXXXXXXXXX) registrado em nome da Requerente, junto ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos de XXXXXX, arcando integralmente com os emolumentos;
    d.3) condenar as Requeridas, solidariamente, a reparação do dano moral, em favor da Requerente, no valor de R$ XXXXX (XXXXXX), com correção monetária pelo INPC-TJSC, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora de 1% a.m., desde o evento danoso (XX/XX/XXXX) (Súmula 54 STJ);
    d.4) condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbências na porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (arts. 82, § 2º, 84 e 85, § 1º e § 2º, NCPC).

    e) A produção de todos os tipos de provas admitidos em direito, em especial a apresentação dos documentos referentes ao título e sua causa por parte dos Requeridos;

    f) Que todas as intimações ocorram em nome dos advogados subscritos, sob pena de nulidade.

    Dá-se a causa o valor de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXX).

    Nestes termos, pede deferimento.

    Cidade, Estado, XX de novembro de XXXX.

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